1. Termos legais importantes aplicáveis ao seu pacote
1.1. Estes Termos de Reserva de Pacote, em conjunto com a sua confirmação de reserva estabelecem os termos aplicáveis quando reserva um Pacote connosco. Leia-os atentamente antes de efetuar a sua reserva. Saberá que reservou um Pacote connosco uma vez que a sua Confirmação de reserva de voo e aluguer de carro confiram que a sua reserva é um “Pacote”
1.2. Existem dois outros conjuntos relevantes de termos e condições que se aplicam quando compra um Pacote à nossa empresa:
(i) Os termos correspondentes à parte do voo do seu Pacote com a easyJet (consultar “Termos Gerais de Voos da easyJet”). Na eventualidade de existir algum conflito entre os Termos Gerais de Voos da easyJet e estes Termos de Reserva de Pacote, aplicar-se-ão estes Termos de Reserva de Pacote.
(ii) Os termos relativos ao aluguer de carro que fazem parte do seu Pacote com a CarTrawler (vendemos o aluguer do carro como agentes da CarTrawler) (“Termos Gerais da CarTrawler”). Na eventualidade de existir algum conflito entre os Termos Gerais da CarTrawler e estes Termos de Reserva de Pacote, aplicar-se-ão estes Termos de Reserva de Pacote.
1.3. Visto que adquiriu um Pacote da easyJet, irá beneficiar de todos os direitos da UE que se aplicam a Pacotes. A easyJet será totalmente responsável pela realização adequada do pacote enquanto um todo. Temos proteção em vigor para reembolsar os seus pagamentos e, quando aplicável, garantir a sua repatriação no caso de nos tornarmos insolventes enquanto se encontra no estrangeiro.
1.4. Informamos que nem sempre vai beneficiar da proteção do “Pacote” quando compra um voo e aluga um carro connosco. No lugar da combinação de voo mais aluguer de carro, a sua compra poderá ser classificada como “Linked Travel Arrangement (Plano de Viagem Interligado)” (ou “LTA”). Se adquiriu um Plano de Viagem Interligado, iremos informá-lo. Informamos que os LTA oferecem menos proteções legais e financeiras do que os Pacotes. Quando adquirir um LTA da nossa empresa, iremos informá-lo sobre as proteções legais e financeiras a ele associadas no momento de compra.
2. O significado das palavras importantes nestes termos de reserva
easyJet ou “nós” e “nosso” refere-se à easyJet Airline Company (uma empresa registada no Reino Unido com o número 3034606) e com sede em Hangar 89, London Luton Airport, Luton, Bedfordshire, LU2 9PF);
easyJet Carrier tem o significado que lhe é atribuído nos Termos Gerais de Voo da easyJet, que determinam os termos e condições da componente do Voo do seu Pacote.
CarTrawler refere-se à Etrawler Unlimited Company, uma empresa irlandesa registada como CarTrawler com o número 93433, com sede em Classon House, Dundrum Business Park, Dundrum, Dublin 14, Irlanda.
Planos de Viagem Interligados encontra-se na Diretiva relativa às viagens organizadas; nestes Termos de Reserva de Pacote, o termo descreve planos onde adquire dois ou mais serviços de viagem (por exemplo: um voo mais aluguer de carro ou um voo mais um hotel) a partir do site easyJet.com em transações separadas (pagadas separadamente) no espaço de 24 horas ou através dos links incluídos na confirmação de reserva de voo original.
Pacote define-se na Diretiva relativa às viagens organizadas (Artigo 3.º, ponto 2); nestes Termos de Reserva de Pacote, o termo descreve quando, durante um único processo de reserva, adquire um voo e um aluguer de carro para a mesma viagem (e os paga em conjunto).
Reserva de Pacotes refere-se a estes termos de reserva de pacotes que definem os termos especiais que se aplicam quando adquire um Pacote da easyjet.
A Diretiva relativa às viagens organizadas refere-se à Diretiva (UE) 2015/2302 de 25 de novembro de 2015 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.
Circunstâncias Extraordinárias e Inevitáveis refere-se a situações que estão para além do controlo da parte que procura confiar nessa situação e cujas consequências não puderam ser evitadas, mesmo depois de tomadas todas as medias razoáveis. Exemplos incluem:
a. situação de guerra e outros problemas graves de segurança como terrorismo; ou
b. riscos significativos à saúde humana, tais como o surto de uma doença grave no destino de viagem; ou
c. desastres naturais como inundações, sismos ou condições meteorológicas extremas onde estas circunstâncias extraordinárias e inevitáveis tornem impossível viajar de forma segura para o destino.
3. Reservar o seu pacote connosco
3.1. Todas as reservas de Pacotes estão sujeitas à sua disponibilidade no momento da reserva. Vamos informá-lo o mais cedo possível depois de fazer uma reserva se, por algum motivo, o Pacote que procurou reservar connosco já não estiver disponível. Uma reserva de Pacote passará a existir entre nós apenas quando pagar o preço aplicável na reserva e quando emitirmos a nossa confirmação de reserva para si.
3.2. Caso tenha algum pedido especial relacionado com o seu Pacote, deverá informar-nos do mesmo durante o processo de reserva. Vamos tentar aceder aos pedidos razoáveis, mas não garantimos que esses pedidos serão efetuados.
3.3. Caso tenha algum problema de saúde, ou se alguém do seu grupo tiver mobilidade reduzida, informe-nos antes de fazer a reserva para que possamos garantir que o Pacote se adequa a si.
4. Alterar a sua reserva antes da partida
4.1. Caso pretenda alterar a sua reserva depois de emitirmos a nossa confirmação de reserva, entre em contacto connosco. Não temos obrigação legal de efetuar essas alterações, mas podemos, a nosso critério exclusivo, tentar aceder ao seu pedido. Pedimos que compreenda que muitas vezes não nos é possível efetuar as alterações, uma vez que estas dependem da disponibilidade dos voos e dos Termos de Voo da easyJet, assim como dos Termos Gerais da CarTrawler. Os custos das alterações têm tendência a aumentar quando se aproxima a data para a qual a alteração é efetuada. Consulte a secção de Custos e Cancelamentos na página de Taxas e Cobranças dos Termos Gerais de Voo da easyJet.
4.2. Poderá transferir o seu Pacote de Férias para outra pessoa (uma “alteração de nome”), desde que pague as taxas, cobranças ou outros custos associados à transferência (consulte Custos e Cancelamentos na página Taxas e Cobranças. Para poder desfrutar desta possibilidade, deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente. Terá de nos informar desta alteração com uma antecedência razoável para que possamos tomar as medidas necessárias.
5. Cancelar a sua reserva
5.1. Visto que o cancelamento de uma reserva poderá ter custos relacionados (incluindo, mas não apenas, taxas que nos são impostas pelo seu voo na easyJet), iremos cobrar-lhe as seguintes taxas de cancelamento por pessoa que reflete as perdas e custos associados ao cancelamento da reserva (solicite-nos uma explicação sobre como estas taxas são calculadas se achar necessário):
(i) se cancelar mais de 24 horas após a reserva, iremos cobrar uma taxa de cancelamento igual ao preço do Pacote, menos quaisquer poupanças de custos ou restituições da CarTrawler (não haverá restituições na componente do voo).
(ii) se cancelar menos de 24 horas após a reserva, iremos cobrar uma taxa de cancelamento igual ao preço do Pacote, menos quaisquer taxas da easyJet relativas ao voo cancelado (consulte Custos e Cancelamentos na página Taxas e Cobranças da easyJet e menos quaisquer poupanças de custos ou restituições da CarTrawler.
5.2. Para além dos direitos de cancelamento estabelecidos em cima, tem o direito de cancelar a sua reserva antes do início do Pacote sem pagar quaisquer taxas de cancelamento no caso de Circunstâncias Extraordinárias e Inevitáveis, que ocorram no local de destino ou nas suas imediações (e depois de confirmarmos que essas circunstâncias afeterão de forma significativa a sua viagem ou o transporte de passageiros para o destino). Caso cancele nestas circunstâncias, procederemos a um reembolso total de quaisquer pagamentos efetuados à reserva, mas não terá direito a qualquer compensação por danos relativos à viagem cancelada.
5.3. Iremos proceder a quaisquer pagamentos de reembolsos relacionados com a reserva, menos quaisquer taxas de cancelamento em dívida, assim que nos for possível e, em qualquer circunstância, dentro do prazo de 14 dias após o cancelamento.
5.4. Caso efetue o cancelamento, poderá candidatar-se para receber o reembolso de quaisquer taxas de aeroporto pagas.
6. Quando efetuamos uma alteração à sua reserva
6.1. Em certas circunstâncias, poderá ser necessário efetuar uma alteração ao seu Pacote. Reservamo-nos o direito de o fazer a qualquer altura. É provável que a maioria das alterações seja menor, porém, ocasionalmente, poderemos ter de avisar os clientes relativamente a alterações significativas que somos obrigados a efetuar às características especiais do Pacote, ou quando não podermos cumprir algum requisito que tivermos aceitado.
6.2. No caso muito pouco provável de nos vermos forçados a efetuar uma alteração significativa ao seu Pacote, iremos informá-lo assim que for possível. Depois, terá a opção de:
(a) Aceitar a alteração proposta. Se tal se verificar num Pacote de menor qualidade ou preço, poderá ter direito a uma redução de preço em conformidade com o ponto 8 em baixo;
(b) recusar a alteração proposta e cancelar o seu Pacote com um reembolso total; ou
(c) rejeitar a alteração proposta, cancelar o seu Pacote e adquirir um alternativo se decidirmos disponibilizar essa opção.
Caso decida adquirir um Pacote alternativo, iremos informá-lo do impacto que o mesmo terá no preço da sua reserva. Iremos providenciar um período de tempo razoável para tomar a sua decisão, que normalmente consiste em 7 dias após o aviso da alteração. Se não entrar em contacto connosco durante este período de tempo, vamos enviar-lhe um lembrete. Depois disso, reservamo-nos o direito de cancelar o Pacote ao nosso critério decorridos mais 7 dias e procederemos ao seu reembolso.
6.3. Caso decida rejeitar a alteração proposta e cancelar o seu Pacote com um reembolso total, poderá também ter direito a compensação pelos danos que sofreu.
6.4. Podemos não disponibilizar nenhuma das opções acima mencionadas caso a alteração ao Pacote seja mínima. Informamos que uma alteração à hora do voo de menos de 12 horas, uma alteração da Operadora da easyJet, uma alteração do aeroporto de partida ou destino para um local dentro da mesma região, ou uma alteração de alojamento para outro com a mesma qualidade ou superior, são consideradas alterações mínimas.
7. Quando somos forçados a cancelar a sua reserva
7.1. Em raras ocasiões, poderemos ser forçados a cancelar o seu Pacote e reservamo-nos o direito de o fazer. Se formos forçados a fazê-lo, iremos informá-lo assim que possível. Ofereceremos ainda um Pacote alternativo caso seja possível. Caso não seja possível oferecer uma alternativa, efetuaremos um reembolso total do Pacote e, a menos que o cancelamento seja por circunstâncias Extraordinárias e Inevitáveis, ou mais de 14 dias antes da sua partida, poderá ainda ter direito a uma compensação pelos danos sofridos.
7.2. Se não conseguirmos garantir o regresso ao seu local de partida, tal como acordado no seu Pacote, devido a Circunstâncias Extraordinárias ou Inevitáveis, tentaremos encontrar um voo alternativo sem atrasos injustificados, numa base de troca por igual, e suportaremos os custos caso necessite de alojamento, se possível numa categoria equivalente, num período nunca superior a três (3) noites por passageiro. O limite de três noites de alojamento não se aplica a pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer acompanhante das mesmas, grávidas e menores não acompanhados, assim como a pessoas com necessidades de cuidados médicos específicos, desde que sejamos informados das necessidades especiais pelo menos 48 horas antes da data de início do Pacote.
7.3. Caso se verifique um período de alojamento mais longo do que aquele referido no ponto 7.2 acima, em conformidade com o Regulamento CE 261/2004 relativo ao modo de transporte de regresso, ou se a lei não permitir que o fornecedor de transporte imponha limites nas obrigações descritas no ponto 7.2, então, em caso de Circunstâncias Extraordinárias e Inevitáveis, os limites descritos nessa lei serão aplicados no seu lugar).
8. A nossa responsabilidade pelo desempenho do pacote e se algo correr mal
8.1. A parte de aluguer de automóveis do seu pacote é fornecida pela CarTrawler, conforme explicado acima. No entanto, a easyJet, como agente da CarTrawler, tem o dever legal de exercer a competência e o cuidado razoáveis na organização do seu contrato com a CarTrawler e na organização do contrato para o seu voo com uma operadora easyJet. Nos termos da Diretiva Relativa às Viagens Organizadas, temos uma responsabilidade para consigo pelo desempenho de todos os elementos do Pacote. Queremos que a sua experiência de cliente seja positiva, mas reconhecemos que, muito ocasionalmente, as coisas correm mal. Se tiver algum problema com o Pacote não lhe ser entregue, conforme anunciado, se o problema estiver no elemento de voo da sua viagem, consulte primeiro o nosso centro de atendimento ao cliente ou através da sua página de Contacto dedicada. Se, no entanto, o problema estiver no elemento de aluguer de automóveis da sua viagem, acede primeiro a Gerir reservas no website da CarTrawler.
8.2. Se achar que houve uma falha na execução do Pacote ou um desempenho inadequado que afete adversamente o desempenho do Pacote (“Reclamação Grave”), informe-nos imediatamente. Isso irá dar-nos a oportunidade de resolver a Reclamação Grave enquanto ainda estiver em viagem ou tomar medidas alternativas adequadas para si. Só pode rejeitar eventuais medidas alternativas que ofereçamos se não forem comparáveis ao que foi acordado na reserva. Se rejeitar as medidas alternativas que oferecemos, então ainda pode ter direito a uma redução do preço da viagem ou compensação legal por danos e perdas sofridas.
8.3. Se uma Reclamação Grave afetar substancialmente o desempenho do Pacote, e não o tivermos remediado dentro de um período de tempo razoável, pode decidir continuar com o seu Pacote ou encerrar a sua reserva sem pagar uma taxa de rescisão. Se decidir rescindir, também iremos repatriá-lo(a) com transporte equivalente, sem atrasos indevidos, de volta ao seu local de partida e sem nenhum custo adicional para si. Pode também, quando apropriado, ter direito a uma redução de preço e/ou compensação por danos.
8.4. Como alternativa, se não resolvermos uma Reclamação Grave ou, por uma boa razão, não puder esperar que resolvamos o problema, então, alternativamente, pode resolver a Reclamação Grave e solicitar-nos o reembolso de despesas razoáveis efetuadas. No entanto, tenha em atenção que o seu direito de corrigir o problema por si não surgirá se a resolução da Reclamação Grave implicar que incorramos em custos desproporcionais. Nesse caso, o seu único direito será pedir-nos uma compensação por danos (por perdas sofridas) ou uma redução de preço proporcional.
8.5. Tenha em atenção que, se não informar de uma Reclamação Grave durante a viagem, conforme descrito acima, irá privar a easyJet e a CarTrawler da oportunidade de investigar e corrigir o problema. Isto pode afetar os seus direitos nestes Termos de Reserva de Pacotes, incluindo a redução de qualquer compensação devida a si, potencialmente para zero.
8.6. Terá direito a uma redução de preço apropriada para qualquer período durante o qual haja uma Reclamação Grave, a menos que a Reclamação Grave seja imputável a si.
8.7. Terá direito a receber de nós uma compensação apropriada por qualquer dano que sofra como resultado de uma Reclamação Grave, exceto quando a Reclamação Grave for:
(a) imputável a si;
(b) imputável a um terceiro não relacionado com a prestação dos serviços de viagem incluídos no pacote de férias e que seja imprevisível ou inevitável; ou
(c) devido a Circunstâncias Inevitáveis e Extraordinárias.
8.8. Também não seremos obrigados a pagar-lhe indemnização por danos quando houver convenções internacionais que limitem a extensão ou as condições sob as quais a compensação é paga. Estas convenções internacionais incluem a Convenção de Montreal (no que diz respeito a viagens aéreas (e todas as convenções anteriores relacionadas), que cobre especificamente a compensação por atrasos e cancelamentos de voos e a Convenção de Genebra (em viagens rodoviárias). Teremos o benefício total de quaisquer limitações de compensação em quaisquer convenções internacionais relevantes ou leis aplicáveis.
8.9. A nossa responsabilidade perante si será, em qualquer caso, limitada a um máximo de três vezes o custo do Pacote, exceto em casos que envolvam morte, lesão ou doença em que nós ou a CarTrawler tenha causado tal dano intencionalmente ou com negligência.
8.10. Se receber uma compensação (ou uma redução de preço) de:
(a) Um terceiro em relação a uma Reclamação Grave; ou
(b) Nós, em relação a uma reivindicação sob o regulamento EC 261/2004 (Atrasos e Cancelamento),
essa compensação será deduzida de qualquer compensação (ou redução de preço) que receberá de acordo com estes Termos de Reserva de Pacotes.
8.11. Exceto conforme declarado acima, não nos responsabilizamos por quaisquer reclamações, perdas, despesas ou danos causados ao seu Pacote, exceto em casos que envolvam morte, lesão ou doença, em que tenhamos causado tais danos com negligência.
9. Fornecer assistência imediata
9.1. Iremos prestar-lhe assistência adequada, sem atrasos indevidos, se estiver em dificuldade, em particular fornecendo informações adequadas sobre serviços de saúde, autoridades locais e assistência consular; e ajudá-lo(a) a fazer comunicações à distância e ajudar a arranjar planos de viagem alternativos. Normalmente, não cobramos por esta assistência, embora nos reservemos o direito de cobrar uma taxa razoável por tal assistência se a dificuldade tiver sido causada intencionalmente por si ou por sua negligência.
9.2. Se estiveres com dificuldades e necessitares da nossa assistência, contacta-nos através do serviço de apoio ao cliente da easyJet ou, caso seja fora do horário do serviço de apoio ao cliente e o problema estiver relacionado com o aluguer de automóveis, inicia sessão na secção Gerir reservas do website da CarTrawler.
10. Excursões
10.1. Pode-lhe ser possível reservar uma excursão local durante o seu Pacote, como um passeio local, experiência, concerto, atividade, desportos ou experiência de aventura. Estes serão reservados e pagos por si localmente. A menos que o informemos por escrito, celebrará o contrato diretamente com o fornecedor da excursão e, portanto, estes serviços adicionais não farão parte do seu Pacote. Não temos qualquer responsabilidade por estas excursões, nem aceitamos qualquer responsabilidade se sofrer perdas ou danos durante uma excursão local.
11. O seu comportamento
11.1. É importante que se comporte de forma responsável e com consideração pelos outros durante o seu Pacote. Da mesma forma, na medida em que nós, ou a CarTrawler, acreditarmos que as suas ações em viagem puderam ou causaram perturbações ou incómodos, ou um risco de segurança, ou danos materiais, para nós, para a CarTrawler ou outros clientes, ou se acreditarmos que não está apto(a) a viajar, então podemos cancelar o seu Pacote sem qualquer responsabilidade adicional perante si. Nestas circunstâncias, as disposições de compensação acima não se aplicam.
11.2. No caso do seu comportamento causar perda ou dano a qualquer pessoa ou propriedade pela qual sejamos responsáveis, concorda em compensar-nos por tais perdas e danos, juntamente com quaisquer custos legais que possamos incorrer ao avançarmos com uma reclamação contra si.
12. A sua proteção financeira
12.1. Para as reservas efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2021, disponibilizamos proteção financeira contra a nossa insolvência através do Turismo de Portugal. Encontra mais informações sobre este assunto na nossa página de proteção financeira - visite: https://www.easyjet.com/pt/policy/insolvency-protection.
13. Informação de viagem
13.1. Tenha em atenção que podemos fornecer informações gerais sobre os requisitos de passaporte e visto para a sua viagem, mas os seus requisitos específicos de passaporte e visto e outros requisitos de imigração são da sua responsabilidade e deve confirmá-los junto das embaixadas e/ou consulados relevantes. Qualquer informação fornecida por nós sobre estas questões ou relacionadas (como clima, quando viajar, roupa, bagagens, artigos pessoais, etc.) é dada como orientação geral e de boa fé, mas não aceitamos responsabilidade por quaisquer decisões tomadas com base nas informações fornecidas.
13.2. Os requisitos de passaporte, visto e saúde no momento da reserva podem ser consultados no site do Foreign and Commonwealth Office. É da sua responsabilidade garantir que você e todos os membros do seu grupo estejam na posse de todos os documentos de viagem e saúde necessários, e em conformidade com quaisquer outros requisitos de imigração, antes de viajar. Se você ou qualquer membro do seu grupo não for um cidadão britânico ou tiver um passaporte não britânico, deverá(ão) verificar os requisitos de passaporte e visto com a embaixada ou consulado do(s) país(s) para o(s) qual(ais) viaja(m). Nem nós, nem a CarTrawler, aceitamos qualquer responsabilidade se não puder viajar porque não cumpriu os requisitos de passaporte, visto ou imigração. Certifique-se de que todos os seus documentos de viagem, passaporte, visto e seguro estão em ordem e que chega com tempo suficiente para fazer o check-in no aeroporto.
14. Seguro
14.1. É importante que tenha seguro suficiente para o(a) segurar a si (e ao seu grupo) enquanto estiver fora. Certifique-se de que tem uma apólice de seguro de viagem válida em vigor a partir do momento da reserva, para o(a) segurar para os países e atividades que possa realizar na sua viagem. Deve entrar em contacto connosco para discutir caso ainda não tenha um seguro em vigor.
15. Voos
15.1. Se cancelarmos o seu voo ou deixarmos de operar enquanto estiver no exterior, entre em contacto connosco para obter instruções sobre voos de substituição. A nossa política é tentar substituir um voo por um voo equivalente numa operadora easyJet. Não seremos responsáveis por quaisquer voos de substituição que reserve, se não nos tiver dado uma oportunidade razoável para encontrar voos de substituição para si.
16. Meios alternativos de resolução de litígios
16.1. Para além de registar a sua reclamação no serviço de apoio ao cliente da CarTrawler e da easyJet, se a sua reclamação não tiver sido resolvida de forma satisfatória, poderá também registar a reclamação na plataforma da Resolução de Litígios Online (ODR) da Comissão Europeia em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. No entanto, tenha em atenção que esta plataforma ODR é um meio de registar a sua reclamação connosco; não determinará como a sua reclamação deve ser resolvida.
17. Escolha da Lei e Jurisdição
17.1. Salvo disposição em contrário da lei aplicável, estes Termos de Reserva de Pacotes e todos os serviços fornecidos por nós a si de acordo com eles serão regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales.
17.2. Pode interpor ações em relação a estes Termos de Reserva de Pacotes e todos os serviços prestados por nós a si de acordo com eles nos tribunais ingleses. No entanto, como consumidor:
17.2.1 se morar na Escócia, pode interpor uma ação judicial nos tribunais escoceses ou ingleses;
17.2.2 se morar na Irlanda do Norte, pode interpor uma ação judicial nos tribunais da Irlanda do Norte ou de Inglaterra; e
17.2.3 se for residente noutro estado membro da União Europeia, pode interpor uma ação judicial no Estado-Membro em que reside.
17.3 Se for um consumidor residente na União Europeia, beneficiará de quaisquer disposições obrigatórias da lei do país em que reside. Nada nestes Termos de Reserva de Pacotes prejudica os seus direitos enquanto consumidor em relação a essa legislação obrigatória local.